Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 39, de 16 de julho de 1990
Numero
39
Ano
1990
Publicacao
16/07/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.