Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 46, de 28 de setembro de 1990
Numero
46
Ano
1990
Publicacao
28/09/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.