Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 49, de 17 de outubro de 1990
Numero
49
Ano
1990
Publicacao
17/10/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.