Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 50, de 17 de outubro de 1990
Numero
50
Ano
1990
Publicacao
17/10/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.