Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 51, de 16 de novembro de 1990
Numero
51
Ano
1990
Publicacao
16/11/1990
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.