Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 58, de 08 de maio de 1991
Numero
58
Ano
1991
Publicacao
08/05/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO PRESIDENTE E DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE