Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 59, de 08 de maio de 1991
Numero
59
Ano
1991
Publicacao
08/05/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA A LEI N. 029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1989, QUE TRATA SOBRE OS ÍNDICES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA.