Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 63, de 08 de julho de 1991
Numero
63
Ano
1991
Publicacao
08/07/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, O CARGO COMISSIONADO QUE INDICA.