Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 64, de 07 de outubro de 1991
Numero
64
Ano
1991
Publicacao
07/10/1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.