Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024

Numero

18

Ano

2024

Publicacao

03/06/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher no Município de Fortim e dá outras providências.