Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 79, de 16 de março de 1992
Numero
79
Ano
1992
Publicacao
16/03/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS