Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
15/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023, bem como revoga os Anexos I e II (Autoriza e define normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências).