Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 88, de 01 de julho de 1992
Numero
88
Ano
1992
Publicacao
01/07/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS TERRAS QUE INDICA; CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE HORIZONTE; IMPLANTA NO DISTRITO INDUSTRIAL/POLO DE GRANITO; CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.