Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 91, de 17 de agosto de 1992
Numero
91
Ano
1992
Publicacao
17/08/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.