Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2024
Numero
20
Ano
2024
Publicacao
03/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o caput do art. 13 da Lei Municipal de nº 474/2013, de 20 de junho de 2013, na forma que indica.