Projeto de Lei do Executivo nº 18 de 2024

Ementa

Autoriza o Executivo Municipal de Fortim a alienar, através de concessão de direito real de uso gratuita, a qual poderá ser convertida em doação, nos moldes do art. 4º da Lei Municipal de nº 809/2021, uma área de 6800m2 à empresa TRÍADE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, na forma que indica e dá outras providências.