Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 103, de 02 de abril de 1993
Numero
103
Ano
1993
Publicacao
02/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 059 DE MAIO DE 1991.