Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 104, de 05 de abril de 1993
Numero
104
Ano
1993
Publicacao
08/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.