Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2024
Numero
15
Ano
2024
Publicacao
12/08/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2054, para adaptação ao novo estudo atuarial, conforme já alterado pela Lei Municipal de n° 1063/2024, de 22 de julho de 2024, para o exercício de 2024, na forma que indica.