Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2024
Numero
12
Ano
2024
Publicacao
20/06/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o Anexo Único da Lei nº 998/2023, de 06 de dezembro de 2023, na forma que indica.