Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 108, de 17 de maio de 1993
Numero
108
Ano
1993
Publicacao
17/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ABAIXO SE SEGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.