Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 111, de 31 de maio de 1993
Numero
111
Ano
1993
Publicacao
31/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.