Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 117, de 13 de setembro de 1993
Numero
117
Ano
1993
Publicacao
13/09/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA, NA FORMA QUE INDICA, A LEI Nº 050/90 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.