Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2024
Numero
6
Ano
2024
Publicacao
14/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.