Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
06/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 010, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município do Fortim, e dá outras providências.