Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 137, de 04 de agosto de 1994
Numero
137
Ano
1994
Publicacao
04/08/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À SECRETARIA DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.