Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 158, de 09 de dezembro de 1994
Numero
158
Ano
1994
Publicacao
09/12/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
OUTORGA CONCESSÃO A CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.