Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 161, de 09 de dezembro de 1994
Numero
161
Ano
1994
Publicacao
09/12/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 088/92 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.