Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 164, de 11 de janeiro de 1995
Numero
164
Ano
1995
Publicacao
11/01/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
EXTINGUE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.