Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 168, de 09 de fevereiro de 1995
Numero
168
Ano
1995
Publicacao
09/02/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.