Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 169, de 15 de fevereiro de 1995
Numero
169
Ano
1995
Publicacao
15/02/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.