Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 170, de 17 de março de 1995
Numero
170
Ano
1995
Publicacao
17/03/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
CRIA O CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.