Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 47, de 25 de outubro de 1993
Numero
47
Ano
1993
Publicacao
25/10/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social do Município de Fortim e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.