Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 176, de 25 de abril de 1995
Numero
176
Ano
1995
Publicacao
25/04/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM - SENAI.