Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 56, de 07 de fevereiro de 1994
Numero
56
Ano
1994
Publicacao
07/02/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o artigo 5º da Lei nº 051/93 de 29 de novembro de 1993 e dá outras providências.