Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 55, de 18 de fevereiro de 1994
Numero
55
Ano
1994
Publicacao
18/02/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Outorga em concessão a Cagece os Servidores Públicos Municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.