Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 57, de 18 de fevereiro de 1994
Numero
57
Ano
1994
Publicacao
18/02/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Outorga em concessão a Cagece os serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências