Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 59, de 11 de abril de 1994
Numero
59
Ano
1994
Publicacao
11/04/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Estabelece autorização ao Executivo Municipal para doação a pessoas carentes de registro de nascimento, registro de casamento, cédula de identidade, cadastro de pessoa física e energia em pequenas residências carentes.