Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 193, de 24 de novembro de 1995
Numero
193
Ano
1995
Publicacao
24/11/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS