Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 199, de 11 de janeiro de 1996
Numero
199
Ano
1996
Publicacao
11/01/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO À EMPRESA VULCABRÁS DO NORDESTE S.A.