Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 208, de 20 de maio de 1996
Numero
208
Ano
1996
Publicacao
20/05/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DENOMINA QUE AS CARTEIRAS ESCOLARES DOS COLÉGIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO TENHAM NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) CONFECCIONADA PARA ATENDER AOS ALUNOS CANHOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.