Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 209, de 30 de maio de 1996
Numero
209
Ano
1996
Publicacao
30/05/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR MEDIANTE DECRETO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.