Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 216, de 19 de dezembro de 1996
Numero
216
Ano
1996
Publicacao
19/12/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO GRATUITA DO IMÓVEL QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.