Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 222, de 19 de dezembro de 1996
Numero
222
Ano
1996
Publicacao
19/12/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PÚBLICO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT.