Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 224, de 24 de dezembro de 1996
Numero
224
Ano
1996
Publicacao
24/12/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
ALTERA O ART. 86 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART.91 DA LEI Nº 78/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.