Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 232, de 06 de maio de 1997
Numero
232
Ano
1997
Publicacao
06/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO AO USO DE ENTORPECENTES, INTEGRADO AOS SISTEMAS FEDERAL E ESTADUAL DE MESMA FINALIDADE.