Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 238, de 18 de agosto de 1997
Numero
238
Ano
1997
Publicacao
18/08/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISCIPLINA AS FILAS PARA ATENDIMENTO ÀS GESTANTES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS NOS ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E SIMILARES E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.