Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 242, de 29 de setembro de 1997
Numero
242
Ano
1997
Publicacao
29/09/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.