Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 103, de 02 de maio de 1997
Numero
103
Ano
1997
Publicacao
02/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a autorização para alienação de Ações Ordinárias e Preferenciais da Companhia de Eletricidade do Ceará – COELCE pela Prefeitura de Fortim e dá outras providências.