Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 105, de 02 de junho de 1997
Numero
105
Ano
1997
Publicacao
02/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Desafeta do domínio público municipal os bens imóveis que indica, autoriza a sua doação ao Estado do Ceará e dá outras providências.